PL do streaming mantém Condecine e cotas. Texto segue para o Senado
- Valu Vasconcelos
- 6 de nov.
- 3 min de leitura
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 5, a votação do Projeto de Lei 8.889/2017 (PL do streaming), que estabelece regras para serviços de vídeo sob demanda (streaming), mantém a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e fixa cotas de conteúdo brasileiro.
O plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta e, na sequência, aprovou destaque por 327 a 98, preservando o texto negociado pelo relator. A matéria segue agora para o Senado Federal.
Condecine e faixas de incidência
O texto aprovado confirma a Condecine aplicável aos provedores de streaming, com faixas de tributação que chegam a 4% para empresas com faturamento anual a partir de R$ 350 milhões. A proposta também veda subsídios cruzados, preços discriminatórios e artifícios contábeis que distorçam a base tributável. Fabricantes de dispositivos que recomendem conteúdos de terceiros em suas interfaces poderão ser equiparados a provedores para fins de Condecine nessas recomendações.
Cotas no VoD: percentuais, exceções e contagem de obras
O PL cria cota de 10% de obras brasileiras no catálogo, a ser implementada gradualmente: começa em 2% após um ano da futura lei e aumenta 1,6 ponto percentual ao ano até 10% no sétimo ano. Para a faixa máxima de Condecine (4%), pelo menos metade da cota deverá ser de conteúdo brasileiro independente, salvo quando o provedor for controlado, coligado, filial ou dependente de pessoa jurídica estrangeira.
Provedores que reunirem 700 obras nacionais, sendo metade independentes, ficam dispensados do percentual.
A contagem de obras segue parâmetros mínimos: cada título não seriado conta como uma obra; episódios contam se tiverem mais de 5 minutos para animação (ou 20 minutos para temporadas com episódios de menos de 5 minutos) e mais de 22 minutos para os demais formatos.
Ficam fora da cota os provedores com menos de 200 mil usuários no Brasil e aqueles cuja natureza temática seja incompatível com a regra.
Regras para TV por assinatura (SeAC)
Por isonomia, o projeto altera as cotas de conteúdo nacional em horário nobre e de canais brasileiros nos pacotes da TV por assinatura, com vigência até 2038. Prestadoras com menos de 200 mil assinantes ficam dispensadas, mas a dispensa não se aplica quando houver controle, coligação ou dependência de empresa estrangeira. O projeto também coíbe desmembramentos artificiais para reduzir a base de usuários.
Dispositivos (smart TVs) e neutralidade de recomendação
Fabricantes de smart TVs e equipamentos com acesso facilitado a streaming deverão oferecer tratamento isonômico na oferta e recomendação de serviços e conteúdos, com acesso direto a uma plataforma comum de comunicação pública nas interfaces. A regra não alcança dispositivos portáteis (smartphones) e não vale para equipamentos produzidos ou importados antes da vigência da futura lei.
Fiscalização, penalidades e credenciamento
Provedores deverão informar receita à Ancine e à Receita Federal; sem separação funcional e contábil adequada, os órgãos poderão arbitrar a base da Condecine. O descumprimento de condições legais e da MP 2.228-1 pode levar à suspensão de benefícios, cobrança do tributo com juros e correção, além de advertência, multa e publicação da infração. A multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração.
Um regulamento definirá o credenciamento dos serviços; a falta de credenciamento poderá caracterizar atividade ilícita por violação de direitos de propriedade intelectual.
Parlamentares contrários defenderam a retirada de pauta e criticaram impactos potenciais sobre preços e regulação. A base governista sustentou que quem vai pagar tributo são as plataformas e que o texto é o “acordo possível” para financiar o audiovisual e fortalecer a produção independente.
Próximos passos
O PL 8.889/2017 segue para o Senado. Se houver alterações, a matéria retorna à Câmara; se aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.
VOCÊ SABE O QUE È UM PL?
SIM
NÃO
Tem bastantes pontos interessantes para analisar, mas eu acho que ainda vai ter mais uma rodada antes da aprovação para "aparar umas pontas".
Mas fiquemos na torcida para que seja uma aprovação com melhorias para o setor!
Grato pela mega informação! ✌️😎